Luiz Gustavo Bichara Eduardo Cunha para Leigos



Luiz Gustavo Bichara — Eu apoio a posiçãeste do Cesa [Centro por Estudos DE Sociedades por Advogados]. É uma questão simples do interpretaçãeste da norma legal. A operação do escritórios estrangeiros no País do futebol é ilegal e eu acho qual possui gente operando ilegalmente utilizando isso.

Luiz Gustavo Bichara — Sim, mas isso nãeste é assunto da procuradoria. A procuradoria cumpre a honrosa missãeste por representar judicialmente a OAB nos assuntos judiciais tributários.

Luiz Gustavo Bichara — Sim! O Carf era muito fazendário. Porém ainda tinha alguma coisa ali de que era em benefício do contribuinte. Actualmente vai piorar, porque existe esse medo, de que é da essencia humana.

É este direito de que traça uma linha do lógica entre a Macro e Micro economias integrando-as harmonicamente. Só que isso cá na Cabrália tornou-se uma fonte do equívocos para o sofrimento daqueles qual se dedicam ao direito tributário. Parabé especialmentens ao colega Bichara através clarevidência da entrevista.

Dentro por outras coisas, este PNE diz qual vamos aumentar, expandir e alargar a base do Fies — elevado programa do inclusão nas faculdade pelo Brasil. Contudo muda este ministro da Fazenda e, seis meses depois, não possui Ainda mais Fies. Precisamente estando na lei.

A mudança foi produzida pelo artigo 1º da medida provisória do programa por refinanciamento por dívidas com este fisco. A inclusão, fabricada pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da medida, prevê de que, para além da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria Global da Fazenda Nacional), os débitos apurados através PGU (Procuradoria-Geral da Uniãeste) também permitam ser parcelados dentro do programa.

Presentemente, a adesãeste precisa ser feita até 29 do setembro, contudo entidades do setor já defendem mais prazo sob o argumento por que muitos produtores ainda nãeste contabilizaram seus passivos.

"A lei possui 1 dispositivo de que aponta que a própria AGU deterá que editar uma regulamentação dos parcelamentos", afirmou. "Logo nãeste dá de modo a especular muito A respeito de o qual vai ocorrer".

O objetivo artigo é abordar certos aspectos importantes de modo a a adequada compreensãeste do problema e este relevante impacto este conteúdo do julgamento de modo a 1 segmento empresarial do mais Inconveniente significado de modo a o país.

ConJur — O Carf era este espaçeste qual servia para o Fisco dizer de que estava errado. Este Fisco assume erro?

Este Supremo podia até sumular nesses termos, já de que a súmula vinculante nãeste só orienta, contudo produz efeitos normativos Acerca a Administraçãeste. Entãeste evitaria autos do infração dos estados.

Bichara concorda. “O tema é bastante relevante, notadamente através sua própria ampla repercussãeste e os efeitos da restriçãeste pretendida pelos estados no chamado ‘Custo Brasil’”.

ConJur — Quais sãeste ESTES casos Muito mais sérios da procuradoria? A tributação das caixas por assistência dos advogados (ou CAAs) é um deles? 

A medida já possui força por lei, mas Câmara e Senado têm até o início por dezembro para aprová-la - caso contrário, ela vai expirar.

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